Trechos localizados: ... 1 - Procedimentos para concessão de isenção na importação de produtos hospitalares, mercadoria ou bem por órgão ... V.1.4 - Declaração de Importação - DI V.1.5 ... VI.4.1 - Compensação do ICMS devido na importação com crédito ... VI.3 - Importação de combustíveis VI.4 ... XIII - Importação envolvendo contribuintes dos Estados de São Paulo e Espírito ...

Publicacao: 17.08.2011

Foi alterado o RICMS/SP, para estabelecer, no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de maio de 2012, a aplicação do diferimento do imposto na importação de etanol anidro combustível, realizada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de etanol ou empresa comercializadora, nos termos definidos em legislação federal, desde que atendidas as condições estabelecidas.

Trechos localizados: ... 3 - Comprovante de Importação - CI; 4 - ... e outubro de 2011 a 31 de maio de 2012 o lançamento do imposto incidente na importação de etanol anidro combustível, quando efetuada por fabricante de etanol, ... 2 - extrato da Declaração de Importação - DI; 3 - ... o incidente no desembaraço aduaneiro de etanol anidro combustível, quando a importação for efetuada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de ...

Foi alterado o RICMS/SP, com efeitos desde 1º de junho de 2011, relativamente: a) ao diferimento do imposto na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de equipamentos destinados à produção de energia eólica, bem como a suspensão do imposto na importação das mercadorias; b) à isenção do imposto na operação com equipamentos e componentes destinados à geração e aproveitamento de energia solar e eólica.

Trechos localizados: ... caput" do artigo 400-I, que prevê a suspensão do lançamento do imposto na importação de mercadorias a serem utilizadas na fabricação de equipamentos ... nto de vista técnico-jurídico, o diferimento, nesse caso, não abrangeria a importação, e o termo "insumo" por "matéria prima ou produto intermediário", bem ... ário na fabricação dos produtos indicados no § 1º do artigo 400-H, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante dos referidos ...

Foi alterado o RICMS/SP para determinar sobre: a) o diferimento do imposto na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de equipamentos destinados à produção de energia eólica, bem como a suspensão do imposto na importação das mercadorias; b) a isenção do imposto na operação com equipamentos e componentes destinados à geração e aproveitamento de energia solar e eólica.

Trechos localizados: ... caput" do artigo 400-I, que prevê a suspensão do lançamento do imposto na importação de mercadorias a serem utilizadas na fabricação de equipamentos ... onto de vista técnico-jurídico, o diferimento, nesse caso, não abrangeria a importação, e o termo "insumo" por "matéria-prima ou produto intermediário", bem ... ário na fabricação dos produtos indicados no § 1º do artigo 400-H, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante dos referidos ...

Foram acrescentadas disposições ao RICMS/SP, para determinar a concessão do diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de etanol anidro combustível, na hipótese em que a importação for efetuada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de etanol ou empresa comercializadora de etanol, com efeitos até 30 de abril de 2011.

Trechos localizados: ... 3 - Comprovante de Importação - CI; 4 - ... 2 - extrato da Declaração de Importação - DI; 3 - ... o incidente no desembaraço aduaneiro de etanol anidro combustível, quando a importação for efetuada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de ... té 30 de abril de 2011, o diferimento do lançamento do imposto incidente na importação de etanol anidro combustível, quando efetuada por fabricante de etanol, ...

Por meio do Decreto nº 54.155/2009 foram acrescentadas ao RICMS/SP, disposições acerca da limitação da fruição do beneficio de isenção do imposto às importações de mercadorias sob o Regime de Admissão Temporária, na hipótese de mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, com efeitos retroativos a 1º.01.2009.

Referido Decreto também determinou a inclusão de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais na lista de operações sujeitas a substituição tributária cujo Código de Prazo de Recolhimento (CPR) é o 1090, com efeitos a partir de 1º.04.2009.

Trechos localizados: ... om mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de ... revisto no inciso VI do artigo 37 do Anexo I, que dispõe sobre a isenção na importação de mercadoria ou bem sob amparo do Regime de Admissão Temporária, com ... rária, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na importação, tendo em vista que as operações abrangidas pelo REPETRO possuem ...

Foram alteradas disposições no RICMS/SP, para: a) prorrogar até 31 de março de 2011 a concessão de suspensão do ICMS incidente na importação e de crédito integral, relativamente, em ambos os casos, aos bens adquiridos para integração no ativo imobilizado do contribuinte industrial; b) ampliar o rol de setores da indústria que poderão aplicar a suspensão e creditamento integral ora mencionados, de forma a abranger diversas atividades, dentre as quais as de fabricação de: b.1) papel; b.2) sabões e detergentes sintéticos; b.3) cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; b.4) medicamentos alopáticos, homeopáticos e fitoterápicos; b.5) refrigerantes, cervejas e chopes; b.6) máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; b.7) peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores.

Trechos localizados: ... tórias, o qual dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional destinados à integração no ativo ...

Foram alteradas e incluídas disposições no RICMS/SP, de forma a tratar sobre: a) a isenção do imposto: a.1) na operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.2) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de produtos hospitalares realizada por órgãos públicos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.3) nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos desde 30 de julho de 2010; a.4) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; b) os CFOPs que deverão ser utilizados na compra e devolução de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviço, com efeitos desde 1º de janeiro de 2011; c) o CFOP que será utilizado na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, com efeitos desde 1º de julho de 2010; d) a natureza da operação da nota fiscal emitida pelo armazém geral, com efeitos desde 1º de julho de 2010; e) a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar a prestação por modal dutoviário, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; f) os CFOPs que devem ser utilizados na entrada e remessa simbólica de mercadorias nas operações com depósito fechado ou ( ... )

Trechos localizados: ... caput" e ao § 4º do artigo 38 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação de produtos por ele indicados realizada diretamente por órgão ou ... 38, mantidos os seus incisos: "Artigo 38. (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES) - Desembaraço aduaneiro de produtos a seguir ... LARES) - Desembaraço aduaneiro de produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração ...